Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados e saiba como se adequar a ela.
A proteção da privacidade não pode ser separada do desenvolvimento tecnológico. Hoje em dia, devido ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, grandes são as chances de haver uma quebra de privacidade ou um vazamento de dados, Aliás, a respeito disso, tem-se notícia desses incidentes rotineiramente no Brasil e no mundo.
A lei deve reagir a essas mudanças, garantindo a proteção legal da privacidade. No entanto, para garantir essa proteção, em primeiro lugar é necessário determinar o objeto dessa proteção. Afinal de contas, o que é privacidade? A privacidade em si é tão antiga quanto a humanidade. No entanto, nem sempre foi um direito legalmente protegido. O que é considerado privado e o que é legalmente protegido como privado podem ser diferentes.
Uma das questões mais importantes em relação à proteção legal da privacidade é que, de acordo com vários estudiosos da privacidade e algumas instâncias político-jurídicas internacionais como o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, não é possível dar uma definição legal exaustiva do assunto da proteção da privacidade. Em função disso, hoje, inaugurando o século XXI, diversas legislações no mundo tentam objetivar esse conceito algo vago dentro de uma ótica protocolar, ao regulamentar o que amplamente é debatido hoje como a proteção de dados pessoais.
A importância da privacidade e da proteção de dados pode estar relacionada ao fato de que a privacidade tem uma relação muito próxima com a dignidade humana, a liberdade e a independência do indivíduo, e é cada vez mais desafiada na era de um brutal desenvolvimento tecnológico da sociedade da informação.
O objetivo do curso aqui é apresentar a evolução histórica da privacidade, com a finalidade de compreender melhor o conceito de privacidade e encontrar, a partir da análise de normativas protetivas de dados pessoais, como a GDPR europeia (General Data Protection Regulation) e a LGPD brasileira (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), uma solução para a forma como a privacidade pode ser protegida de forma eficaz na sociedade da informação.
